Código Penal

1

Homicídio Doloso

Matar alguém com intenção.

8 anos Z$ 8.000

2

Homicídio Culposo

Matar alguém sem intenção.

3 anos Z$ 3.000

3

Tentativa de Homicídio

Tentar matar alguém, não consumado.

5 anos Z$ 5.000

4

Feminicídio

Homicídio contra mulher por razões de gênero.

10 anos Z$ 10.000

5

Induzimento ao Suicídio

Induzir ou instigar alguém a cometer suicídio.

6 anos Z$ 6.000

6

Lesão Corporal Leve

Agredir alguém causando dano leve.

1 ano Z$ 1.000

7

Lesão Corporal Grave

Agredir causando dano grave (hospitalização).

3 anos Z$ 3.000

8

Lesão Corporal Seguida de Morte

Agredir alguém que venha a falecer.

6 anos Z$ 6.000

9

Rixa

Participar de briga generalizada.

1 ano Z$ 1.000

10

Violência Doméstica

Agredir cônjuge, companheiro ou familiar.

4 anos Z$ 4.000

11

Calúnia

Acusar alguém falsamente de crime.

1 ano Z$ 1.000

12

Difamação

Ofender a reputação de alguém.

6 meses Z$ 500

13

Injúria

Ofender a dignidade ou decoro de alguém.

6 meses Z$ 500

14

Injúria Racial

Ofender alguém por raça, cor ou etnia.

3 anos Z$ 3.000

15

Injúria Religiosa

Ofender alguém por crença religiosa.

2 anos Z$ 2.000

16

Sequestro

Privar alguém da liberdade mediante cárcere privado.

5 anos Z$ 5.000

17

Cárcere Privado

Manter alguém preso contra sua vontade.

3 anos Z$ 3.000

18

Extorsão Mediante Sequestro

Sequestrar alguém exigindo resgate.

8 anos Z$ 8.000

19

Ameaça

Ameaçar alguém de mal injusto e grave.

1 ano Z$ 1.000

20

Perseguição (Stalking)

Perseguir alguém de forma reiterada.

2 anos Z$ 2.000

21

Constrangimento Ilegal

Obrigar alguém a fazer algo contra sua vontade.

1 ano Z$ 1.000

22

Cárcere Privado de Menor

Manter menor privado de liberdade.

6 anos Z$ 6.000

23

Assédio Sexual

Constranger alguém com intuito sexual.

4 anos Z$ 4.000

24

Importunação Sexual

Ato libidinoso sem autorização.

5 anos Z$ 5.000

25

Exposição Indecente

Expor partes íntimas em público.

2 anos Z$ 2.000

26

Assédio Sexual no Trabalho

Constranger subordinado por favorecimento sexual.

5 anos Z$ 5.000

27

Assédio em Transporte Público

Constranger alguém em transporte público.

3 anos Z$ 3.000

28

Furto Simples

Subtrair coisa alheia sem violência.

1 ano Z$ 1.000

29

Furto Qualificado

Subtrair com invasão ou destruição.

2 anos Z$ 2.000

30

Furto de Veículo

Subtrair veículo automotor.

3 anos Z$ 3.000

31

Furto de Identidade

Subtrair documentos ou usar identidade falsa.

2 anos Z$ 2.000

32

Furto em Estabelecimento

Furtar lojas, bares, restaurantes.

1 ano Z$ 1.000

33

Roubo Simples

Subtrair com violência ou grave ameaça.

3 anos Z$ 3.000

34

Roubo Qualificado

Roubo com arma ou concurso de pessoas.

5 anos Z$ 5.000

35

Roubo a Banco

Roubar instituição financeira.

8 anos Z$ 8.000

36

Roubo a Veículo

Roubar veículo com vítima presente.

4 anos Z$ 4.000

37

Roubo a Turista

Roubar visitante/turista.

4 anos Z$ 4.000

38

Latrocínio

Roubo seguido de morte.

12 anos Z$ 12.000

39

Receptação Simples

Adquirir ou vender produto de crime.

1 ano Z$ 1.000

40

Receptação Qualificada

Comércio habitual de produtos de crime.

3 anos Z$ 3.000

41

Dano Simples

Destruir ou deteriorar coisa alheia.

6 meses Z$ 500

42

Dano Qualificado

Destruir patrimônio público.

2 anos Z$ 2.000

43

Dano a Veículo

Danificar veículo alheio.

1 ano Z$ 1.000

44

Pichação

Pichar propriedade alheia sem autorização.

6 meses Z$ 500

45

Incêndio Culposo

Causar incêndio sem intenção.

2 anos Z$ 2.000

46

Incêndio Doloso

Causar incêndio intencionalmente.

5 anos Z$ 5.000

47

Estelionato

Obter vantagem ilícita enganando alguém.

2 anos Z$ 2.000

48

Estelionato Digital

Aplicar golpe pela internet ou telefone.

2 anos Z$ 2.000

49

Fraude Bancária

Fraudar sistema bancário ou financeiro.

4 anos Z$ 4.000

50

Falsidade Ideológica

Falsificar documentos ou declarações.

2 anos Z$ 2.000

51

Falsificação de Documentos

Criar ou alterar documentos oficiais.

3 anos Z$ 3.000

52

Uso de Documento Falso

Apresentar documento falso à autoridade.

2 anos Z$ 2.000

53

Fraude em Licitação

Fraudar processo de licitação pública.

3 anos Z$ 3.000

54

Invasão de Domicílio

Entrar em casa alheia sem permissão.

1 ano Z$ 1.000

55

Invasão de Estabelecimento

Entrar em loja/empresa fechada sem permissão.

1 ano Z$ 1.000

56

Violação de Propriedade

Violar cercas, muros ou barreiras.

6 meses Z$ 500

57

Usucapião Fraudulenta

Tentar tomar posse de imóvel alheio por fraude.

3 anos Z$ 3.000

58

Corrupção Ativa

Oferecer vantagem indevida a funcionário público.

3 anos Z$ 3.000

59

Corrupção Passiva

Funcionário público receber vantagem indevida.

4 anos Z$ 4.000

60

Peculato

Funcionário público apropriar-se de bem público.

5 anos Z$ 5.000

61

Concussão

Funcionário público exigir vantagem indevida.

4 anos Z$ 4.000

62

Nepotismo

Contratar familiar sem critérios.

2 anos Z$ 2.000

63

Prevaricação

Funcionário deixar de fazer dever por interesse pessoal.

2 anos Z$ 2.000

64

Enriquecimento Ilícito

Bens incompatíveis com renda declarada.

4 anos Z$ 4.000

65

Denunciação Caluniosa

Denunciar crime falso sabendo da inocência.

1 ano Z$ 1.000

66

Falso Testemunho

Mentir em depoimento.

1 ano Z$ 1.000

67

Desacato

Ofender funcionário público em exercício.

1 ano Z$ 1.000

68

Desobediência

Desobedecer ordem de funcionário público.

6 meses Z$ 500

69

Obstrução da Justiça

Impedir andamento de investigação ou processo.

2 anos Z$ 2.000

70

Fuga de Preso

Fugir de prisão. Acréscimo de 50% na pena original.

71

Auxílio à Fuga

Ajudar preso a fugir.

2 anos Z$ 2.000

72

Coação no Curso do Processo

Coagir testemunha ou parte envolvida.

2 anos Z$ 2.000

73

Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Fazer justiça com as próprias mãos.

1 ano Z$ 1.000

74

Compra de Votos

Oferecer dinheiro ou vantagem por voto.

2 anos Z$ 2.000

75

Fraude Eleitoral

Manipular resultado de eleição.

4 anos Z$ 4.000

76

Propaganda Eleitoral Irregular

Propaganda fora do período permitido.

Z$ 3.000

77

Dirigir Sem CNH

Conduzir veículo sem habilitação.

Z$ 3.000

78

Dirigir Sob Efeito de Álcool

Conduzir com álcool acima do permitido.

2 anos Z$ 2.000 7 pts CNH

79

Dirigir Sob Efeito de Drogas

Conduzir sob influência de substâncias.

3 anos Z$ 3.000 10 pts CNH

80

Excesso de Velocidade Residencial

Velocidade acima do limite em área residencial.

Z$ 1.000 2 pts CNH

81

Excesso de Velocidade Rodovia

Velocidade acima do limite em rodovia.

Z$ 2.500 4 pts CNH

82

Avanço de Sinal Vermelho

Não respeitar sinalização semafórica.

Z$ 1.000 3 pts CNH

83

Estacionamento Irregular

Estacionar em local proibido.

Z$ 500 1 pts CNH

84

Fuga do Local de Acidente

Deixar o local de acidente sem prestar socorro.

3 anos Z$ 3.000 5 pts CNH

85

Racha de Rua

Participar de corrida não autorizada.

2 anos Z$ 2.000 8 pts CNH

86

Direção Perigosa

Conduzir colocando vidas em risco.

1 ano Z$ 1.000 5 pts CNH

87

Bloquear Via Pública

Interromper ou obstruir o trânsito.

Z$ 1.500

88

Dirigir Veículo Danificado

Conduzir sem condições de segurança.

Z$ 2.000

89

Transporte Irregular de Carga

Transportar carga fora das normas.

Z$ 2.500 2 pts CNH

90

Uso de Celular ao Volante

Utilizar dispositivo móvel enquanto dirige.

Z$ 1.000 2 pts CNH

91

Não Prestar Socorro

Deixar de socorrer vítima de acidente.

2 anos Z$ 2.000 4 pts CNH

92

Dirigir na Contramão

Trafegar no sentido contrário.

Z$ 2.000 5 pts CNH

93

Sonegação Fiscal

Omitir informações ao fisco.

2 anos Z$ 2.000

94

Lavagem de Dinheiro

Ocultar origem ilícita de dinheiro.

5 anos Z$ 5.000

95

Evasão de Divisas

Enviar dinheiro ilegalmente para fora da cidade.

3 anos Z$ 3.000

96

Formação de Cartel

Combinar preços com concorrentes.

3 anos Z$ 3.000

97

Pirâmide Financeira

Criar ou promover esquema de pirâmide.

4 anos Z$ 4.000

98

Fraude Contábil

Manipular registros contábeis de empresa.

2 anos Z$ 2.000

99

Insider Trading

Usar informação privilegiada na bolsa.

3 anos Z$ 3.000

100

Venda Casada

Obrigar cliente a comprar produto adicional.

Z$ 5.000

101

Agiotagem

Emprestar dinheiro com juros abusivos.

2 anos Z$ 2.000

102

Tráfico de Drogas

Vender, transportar ou distribuir drogas ilícitas.

5 anos Z$ 5.000

103

Posse para Consumo Pessoal

Portar drogas para uso próprio.

1 ano Z$ 1.000

104

Cultivo de Plantas Ilícitas

Cultivar plantas para produção de drogas.

2 anos Z$ 2.000

105

Venda de Álcool para Menores

Vender bebida alcoólica para menor.

Z$ 5.000

106

Venda de Cigarro para Menores

Vender cigarro para menor.

Z$ 3.000

107

Descarte Irregular de Lixo

Jogar lixo em via pública.

Z$ 500

108

Poluição Ambiental

Causar dano ao meio ambiente.

1 ano Z$ 1.000

109

Exercício Ilegal da Medicina

Atuar como médico sem licença.

3 anos Z$ 3.000

110

Contaminação de Alimentos

Vender alimentos contaminados.

2 anos Z$ 2.000

111

Moeda Falsa

Falsificar ou colocar moeda falsa em circulação.

3 anos Z$ 3.000

112

Falsificação de Selo Público

Falsificar selos ou timbres oficiais.

2 anos Z$ 2.000

113

Simulação de Autoridade

Fingir ser agente público ou policial.

2 anos Z$ 2.000

114

Formação de Milícia

Criar ou participar de grupo armado ilegal.

5 anos Z$ 5.000

115

Apologia ao Crime

Incentivar publicamente a prática de crimes.

1 ano Z$ 1.000

116

Incitação ao Crime

Induzir alguém a cometer crime.

1 ano Z$ 1.000

117

Desordem Pública

Causar tumulto ou perturbação em local público.

6 meses Z$ 500

118

Perturbação do Sossego

Barulho excessivo ou som alto.

Z$ 1.000

119

Vadiagem

Permanecer ociosamente em local público sem motivo.

120

Invasão de Evento

Entrar em evento sem ingresso ou autorização.

Z$ 500

121

Porte Ilegal de Arma Branca

Portar faca ou arma branca sem licença.

1 ano Z$ 1.000

122

Porte Ilegal de Arma de Fogo

Portar arma de fogo sem licença.

4 anos Z$ 4.000

123

Porte Ilegal de Arma Pesada

Portar fuzil, metralhadora ou explosivo.

7 anos Z$ 7.000

124

Disparo em Via Pública

Disparar arma em local público.

3 anos Z$ 3.000

125

Venda Ilegal de Armas

Comercializar armas sem autorização.

6 anos Z$ 6.000

126

Propaganda Enganosa

Divulgar informação falsa sobre produto.

6 meses Z$ 3.500

127

Venda de Produto Vencido

Comercializar produto fora do prazo de validade.

6 meses Z$ 500

128

Cobrança Indevida

Cobrar valor acima do anunciado.

Z$ 1.500

129

Venda sem Nota Fiscal

Comercializar sem emitir nota.

Z$ 3.000

130

Invasão de Sistema

Acessar sistema protegido sem autorização.

3 anos Z$ 3.000

131

Roubo de Dados

Subtrair dados pessoais de terceiros.

3 anos Z$ 3.000

132

Divulgação de Informações Privadas

Expor dados privados de alguém sem autorização.

2 anos Z$ 2.000

133

Clonagem de Cartão

Clonar cartão de crédito ou débito.

4 anos Z$ 4.000

134

Phishing

Criar site falso para roubar dados.

2 anos Z$ 2.000

135

Cyberbullying

Praticar bullying por meios digitais.

1 ano Z$ 1.000

136

Abandono de Menor

Deixar menor sob sua guarda em situação de risco.

2 anos Z$ 2.000

137

Exploração de Menor

Utilizar menor para trabalho ou atividades criminosas.

5 anos Z$ 5.000

138

Venda Restrita a Menores

Vender álcool, cigarro ou conteúdo adulto a menor.

1 ano Z$ 1.000

139

Aliciamento de Menor

Convencer menor a praticar crimes.

4 anos Z$ 4.000

140

Reincidência

Reincidente terá a pena aumentada em 50%.

141

Colaboração com a Justiça

Quem colaborar terá redução de até 30%.

142

Legítima Defesa

Não é crime agir em legítima defesa.

143

Inimputabilidade por Idade

Menores de 18 anos cumprem penas reduzidas em 50%.

144

Concurso de Crimes

Múltiplos crimes: penas somadas.

145

Prisão Preventiva

Polícia pode decretar prisão preventiva de até 15min.

146

Fiança

Crimes com pena de até 2 anos permitem fiança de 2x a multa.