Homicídio Doloso
Matar alguém com intenção.
8 anos Z$ 8.000
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Código Penal
163 artigos em vigor. 1 ano de pena equivale a 30 minutos de prisão e Z$ 1.000 de multa.
163 artigos
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Crimes Contra a Vida 5 artigos
Homicídio Culposo
Matar alguém sem intenção.
3 anos Z$ 3.000
Tentativa de Homicídio
Tentar matar alguém, não consumado.
5 anos Z$ 5.000
Feminicídio
Homicídio contra mulher por razões de gênero.
10 anos Z$ 10.000
Induzimento ao Suicídio
Induzir ou instigar alguém a cometer suicídio.
6 anos Z$ 6.000
Lesão Corporal 5 artigos
Lesão Corporal Leve
Agredir alguém causando dano leve.
1 ano Z$ 1.000
Lesão Corporal Grave
Agredir causando dano grave (hospitalização).
3 anos Z$ 3.000
Lesão Corporal Seguida de Morte
Agredir alguém que venha a falecer.
6 anos Z$ 6.000
Rixa
Participar de briga generalizada.
1 ano Z$ 1.000
Violência Doméstica
Agredir cônjuge, companheiro ou familiar.
4 anos Z$ 4.000
Crimes Contra a Honra 5 artigos
Calúnia
Acusar alguém falsamente de crime.
1 ano Z$ 1.000
Difamação
Ofender a reputação de alguém.
6 meses Z$ 500
Injúria
Ofender a dignidade ou decoro de alguém.
6 meses Z$ 500
Injúria Racial
Ofender alguém por raça, cor ou etnia.
3 anos Z$ 3.000
Injúria Religiosa
Ofender alguém por crença religiosa.
2 anos Z$ 2.000
Liberdade Individual 7 artigos
Sequestro
Privar alguém da liberdade mediante cárcere privado.
5 anos Z$ 5.000
Cárcere Privado
Manter alguém preso contra sua vontade.
3 anos Z$ 3.000
Extorsão Mediante Sequestro
Sequestrar alguém exigindo resgate.
8 anos Z$ 8.000
Ameaça
Ameaçar alguém de mal injusto e grave.
1 ano Z$ 1.000
Perseguição (Stalking)
Perseguir alguém de forma reiterada.
2 anos Z$ 2.000
Constrangimento Ilegal
Obrigar alguém a fazer algo contra sua vontade.
1 ano Z$ 1.000
Cárcere Privado de Menor
Manter menor privado de liberdade.
6 anos Z$ 6.000
Dignidade Sexual 5 artigos
Assédio Sexual
Constranger alguém com intuito sexual.
4 anos Z$ 4.000
Importunação Sexual
Ato libidinoso sem autorização.
5 anos Z$ 5.000
Exposição Indecente
Expor partes íntimas em público.
2 anos Z$ 2.000
Assédio Sexual no Trabalho
Constranger subordinado por favorecimento sexual.
5 anos Z$ 5.000
Assédio em Transporte Público
Constranger alguém em transporte público.
3 anos Z$ 3.000
Furto 5 artigos
Furto Simples
Subtrair coisa alheia sem violência.
1 ano Z$ 1.000
Furto Qualificado
Subtrair com invasão ou destruição.
2 anos Z$ 2.000
Furto de Veículo
Subtrair veículo automotor.
3 anos Z$ 3.000
Furto de Identidade
Subtrair documentos ou usar identidade falsa.
2 anos Z$ 2.000
Furto em Estabelecimento
Furtar lojas, bares, restaurantes.
1 ano Z$ 1.000
Roubo 6 artigos
Roubo Simples
Subtrair com violência ou grave ameaça.
3 anos Z$ 3.000
Roubo Qualificado
Roubo com arma ou concurso de pessoas.
5 anos Z$ 5.000
Roubo a Banco
Roubar instituição financeira.
8 anos Z$ 8.000
Roubo a Veículo
Roubar veículo com vítima presente.
4 anos Z$ 4.000
Roubo a Turista
Roubar visitante/turista.
4 anos Z$ 4.000
Latrocínio
Roubo seguido de morte.
12 anos Z$ 12.000
Receptação 2 artigos
Receptação Simples
Adquirir ou vender produto de crime.
1 ano Z$ 1.000
Receptação Qualificada
Comércio habitual de produtos de crime.
3 anos Z$ 3.000
Dano 6 artigos
Dano Simples
Destruir ou deteriorar coisa alheia.
6 meses Z$ 500
Dano Qualificado
Destruir patrimônio público.
2 anos Z$ 2.000
Dano a Veículo
Danificar veículo alheio.
1 ano Z$ 1.000
Pichação
Pichar propriedade alheia sem autorização.
6 meses Z$ 500
Incêndio Culposo
Causar incêndio sem intenção.
2 anos Z$ 2.000
Incêndio Doloso
Causar incêndio intencionalmente.
5 anos Z$ 5.000
Estelionato e Fraude 7 artigos
Estelionato
Obter vantagem ilícita enganando alguém.
2 anos Z$ 2.000
Estelionato Digital
Aplicar golpe pela internet ou telefone.
2 anos Z$ 2.000
Fraude Bancária
Fraudar sistema bancário ou financeiro.
4 anos Z$ 4.000
Falsidade Ideológica
Falsificar documentos ou declarações.
2 anos Z$ 2.000
Falsificação de Documentos
Criar ou alterar documentos oficiais.
3 anos Z$ 3.000
Uso de Documento Falso
Apresentar documento falso à autoridade.
2 anos Z$ 2.000
Fraude em Licitação
Fraudar processo de licitação pública.
3 anos Z$ 3.000
Invasão de Propriedade 4 artigos
Invasão de Domicílio
Entrar em casa alheia sem permissão.
1 ano Z$ 1.000
Invasão de Estabelecimento
Entrar em loja/empresa fechada sem permissão.
1 ano Z$ 1.000
Violação de Propriedade
Violar cercas, muros ou barreiras.
6 meses Z$ 500
Usucapião Fraudulenta
Tentar tomar posse de imóvel alheio por fraude.
3 anos Z$ 3.000
Corrupção 11 artigos
Corrupção Ativa
Oferecer vantagem indevida a funcionário público.
3 anos Z$ 3.000
Corrupção Passiva
Funcionário público receber vantagem indevida.
4 anos Z$ 4.000
Peculato
Funcionário público apropriar-se de bem público.
5 anos Z$ 5.000
Concussão
Funcionário público exigir vantagem indevida.
4 anos Z$ 4.000
Nepotismo
Contratar familiar sem critérios.
2 anos Z$ 2.000
Prevaricação
Funcionário deixar de fazer dever por interesse pessoal.
2 anos Z$ 2.000
Enriquecimento Ilícito
Bens incompatíveis com renda declarada.
4 anos Z$ 4.000
Abandono de Posto
Deixar o servidor público seu posto ou turno sem autorização ou substituto.
1 ano Z$ 2.000
Abuso de Autoridade
Exceder os limites da função pública para prejudicar, constranger ou beneficiar alguém.
3 anos Z$ 3.000
Vigilância Ilegal
Investigar, monitorar ou vigiar cidadão sem fundamento formal registrado.
3 anos Z$ 3.000
Detenção Ilegal
Deter sem flagrante nem ordem judicial, ou manter alguém detido sem registro da ocorrência.
4 anos Z$ 4.000
Administração da Justiça 10 artigos
Denunciação Caluniosa
Denunciar crime falso sabendo da inocência.
1 ano Z$ 1.000
Falso Testemunho
Mentir em depoimento.
1 ano Z$ 1.000
Desacato
Ofender funcionário público em exercício.
1 ano Z$ 1.000
Desobediência
Desobedecer ordem de funcionário público.
6 meses Z$ 500
Obstrução da Justiça
Impedir andamento de investigação ou processo.
2 anos Z$ 2.000
Fuga de Preso
Fugir de prisão. Acréscimo de 50% na pena original.
Auxílio à Fuga
Ajudar preso a fugir.
2 anos Z$ 2.000
Coação no Curso do Processo
Coagir testemunha ou parte envolvida.
2 anos Z$ 2.000
Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Fazer justiça com as próprias mãos.
1 ano Z$ 1.000
Exercício Ilegal da Advocacia
Atuar como advogado sem carteira da Ordem dos Advogados de Zenith.
2 anos Z$ 3.000
Crimes Eleitorais 3 artigos
Compra de Votos
Oferecer dinheiro ou vantagem por voto.
2 anos Z$ 2.000
Fraude Eleitoral
Manipular resultado de eleição.
4 anos Z$ 4.000
Propaganda Eleitoral Irregular
Propaganda fora do período permitido.
Z$ 3.000
Crimes ao Volante 16 artigos
Dirigir Sem CNH
Conduzir veículo sem habilitação.
Z$ 3.000
Dirigir Sob Efeito de Álcool
Conduzir com álcool acima do permitido.
2 anos Z$ 2.000 7 pts CNH
Dirigir Sob Efeito de Drogas
Conduzir sob influência de substâncias.
3 anos Z$ 3.000 10 pts CNH
Excesso de Velocidade Residencial
Velocidade acima do limite em área residencial.
Z$ 1.000 2 pts CNH
Excesso de Velocidade Rodovia
Velocidade acima do limite em rodovia.
Z$ 2.500 4 pts CNH
Avanço de Sinal Vermelho
Não respeitar sinalização semafórica.
Z$ 1.000 3 pts CNH
Estacionamento Irregular
Estacionar em local proibido.
Z$ 500 1 pts CNH
Fuga do Local de Acidente
Deixar o local de acidente sem prestar socorro.
3 anos Z$ 3.000 5 pts CNH
Racha de Rua
Participar de corrida não autorizada.
2 anos Z$ 2.000 8 pts CNH
Direção Perigosa
Conduzir colocando vidas em risco.
1 ano Z$ 1.000 5 pts CNH
Bloquear Via Pública
Interromper ou obstruir o trânsito.
Z$ 1.500
Dirigir Veículo Danificado
Conduzir sem condições de segurança.
Z$ 2.000
Transporte Irregular de Carga
Transportar carga fora das normas.
Z$ 2.500 2 pts CNH
Uso de Celular ao Volante
Utilizar dispositivo móvel enquanto dirige.
Z$ 1.000 2 pts CNH
Não Prestar Socorro
Deixar de socorrer vítima de acidente.
2 anos Z$ 2.000 4 pts CNH
Dirigir na Contramão
Trafegar no sentido contrário.
Z$ 2.000 5 pts CNH
Econômicos e Tributários 11 artigos
Sonegação Fiscal
Omitir informações ao fisco.
2 anos Z$ 2.000
Lavagem de Dinheiro
Ocultar origem ilícita de dinheiro.
5 anos Z$ 5.000
Evasão de Divisas
Enviar dinheiro ilegalmente para fora da cidade.
3 anos Z$ 3.000
Formação de Cartel
Combinar preços com concorrentes.
3 anos Z$ 3.000
Pirâmide Financeira
Criar ou promover esquema de pirâmide.
4 anos Z$ 4.000
Fraude Contábil
Manipular registros contábeis de empresa.
2 anos Z$ 2.000
Insider Trading
Usar informação privilegiada na bolsa.
3 anos Z$ 3.000
Venda Casada
Obrigar cliente a comprar produto adicional.
Z$ 5.000
Agiotagem
Emprestar dinheiro com juros abusivos.
2 anos Z$ 2.000
Fraude em Loteria ou Rifa
Anunciar prêmio sem custódia, fraudar sorteio ou não entregar o prêmio devido.
2 anos Z$ 4.000
Violação de Sigilo Bancário
Divulgar saldo, extrato ou movimentação financeira de terceiro sem autorização.
2 anos Z$ 4.000
Saúde Pública 11 artigos
Tráfico de Drogas
Vender, transportar ou distribuir drogas ilícitas.
5 anos Z$ 5.000
Posse para Consumo Pessoal
Portar drogas para uso próprio.
1 ano Z$ 1.000
Cultivo de Plantas Ilícitas
Cultivar plantas para produção de drogas.
2 anos Z$ 2.000
Venda de Álcool para Menores
Vender bebida alcoólica para menor.
Z$ 5.000
Venda de Cigarro para Menores
Vender cigarro para menor.
Z$ 3.000
Descarte Irregular de Lixo
Jogar lixo em via pública.
Z$ 500
Poluição Ambiental
Causar dano ao meio ambiente.
1 ano Z$ 1.000
Exercício Ilegal da Medicina
Atuar como médico sem licença.
3 anos Z$ 3.000
Contaminação de Alimentos
Vender alimentos contaminados.
2 anos Z$ 2.000
Recusa de Atendimento de Urgência
Negar atendimento de urgência por falta de pagamento, de plano ou por condição pessoal.
2 anos Z$ 5.000
Violação de Sigilo Médico
Divulgar prontuário, diagnóstico ou informação clínica sem autorização do paciente.
2 anos Z$ 4.000
Fé Pública 3 artigos
Moeda Falsa
Falsificar ou colocar moeda falsa em circulação.
3 anos Z$ 3.000
Falsificação de Selo Público
Falsificar selos ou timbres oficiais.
2 anos Z$ 2.000
Simulação de Autoridade
Fingir ser agente público ou policial.
2 anos Z$ 2.000
Ordem Pública 8 artigos
Formação de Milícia
Criar ou participar de grupo armado ilegal.
5 anos Z$ 5.000
Apologia ao Crime
Incentivar publicamente a prática de crimes.
1 ano Z$ 1.000
Incitação ao Crime
Induzir alguém a cometer crime.
1 ano Z$ 1.000
Desordem Pública
Causar tumulto ou perturbação em local público.
6 meses Z$ 500
Perturbação do Sossego
Barulho excessivo ou som alto.
Z$ 1.000
Vadiagem
Permanecer ociosamente em local público sem motivo.
Invasão de Evento
Entrar em evento sem ingresso ou autorização.
Z$ 500
Trote a Serviço de Emergência
Acionar falsamente polícia, bombeiros ou serviço médico de urgência.
6 meses Z$ 2.000
Porte Ilegal de Armas 5 artigos
Porte Ilegal de Arma Branca
Portar faca ou arma branca sem licença.
1 ano Z$ 1.000
Porte Ilegal de Arma de Fogo
Portar arma de fogo sem licença.
4 anos Z$ 4.000
Porte Ilegal de Arma Pesada
Portar fuzil, metralhadora ou explosivo.
7 anos Z$ 7.000
Disparo em Via Pública
Disparar arma em local público.
3 anos Z$ 3.000
Venda Ilegal de Armas
Comercializar armas sem autorização.
6 anos Z$ 6.000
Contra o Consumidor 5 artigos
Propaganda Enganosa
Divulgar informação falsa sobre produto.
6 meses Z$ 3.500
Venda de Produto Vencido
Comercializar produto fora do prazo de validade.
6 meses Z$ 500
Cobrança Indevida
Cobrar valor acima do anunciado.
Z$ 1.500
Venda sem Nota Fiscal
Comercializar sem emitir nota.
Z$ 3.000
Negativação Indevida
Inscrever devedor em cadastro de inadimplentes sem dívida válida ou após a quitação.
1 ano Z$ 3.000
Crimes Digitais 6 artigos
Invasão de Sistema
Acessar sistema protegido sem autorização.
3 anos Z$ 3.000
Roubo de Dados
Subtrair dados pessoais de terceiros.
3 anos Z$ 3.000
Divulgação de Informações Privadas
Expor dados privados de alguém sem autorização.
2 anos Z$ 2.000
Clonagem de Cartão
Clonar cartão de crédito ou débito.
4 anos Z$ 4.000
Phishing
Criar site falso para roubar dados.
2 anos Z$ 2.000
Cyberbullying
Praticar bullying por meios digitais.
1 ano Z$ 1.000
Criança e Adolescente 4 artigos
Abandono de Menor
Deixar menor sob sua guarda em situação de risco.
2 anos Z$ 2.000
Exploração de Menor
Utilizar menor para trabalho ou atividades criminosas.
5 anos Z$ 5.000
Venda Restrita a Menores
Vender álcool, cigarro ou conteúdo adulto a menor.
1 ano Z$ 1.000
Aliciamento de Menor
Convencer menor a praticar crimes.
4 anos Z$ 4.000
Disposições Gerais 7 artigos
Reincidência
Reincidente terá a pena aumentada em 50%.
Colaboração com a Justiça
Quem colaborar terá redução de até 30%.
Legítima Defesa
Não é crime agir em legítima defesa.
Inimputabilidade por Idade
Menores de 18 anos cumprem penas reduzidas em 50%.
Concurso de Crimes
Múltiplos crimes: penas somadas.
Prisão Preventiva
Polícia pode decretar prisão preventiva de até 15min.
Fiança
Crimes com pena de até 2 anos permitem fiança de 2x a multa.
Crimes Societários 3 artigos
Abuso de Poder de Controle
Usar o controle de empresa ou holding para lesar sócio minoritário.
3 anos Z$ 6.000
Apropriação de Lucros
Retirar do caixa social valores devidos aos demais sócios, sem distribuição.
3 anos Z$ 6.000
Uso Indevido de Patente
Produzir ou vender produto de exclusividade registrada por outra empresa.
2 anos Z$ 5.000
Crimes Contra as Relações de Trabalho 3 artigos
Retenção Dolosa de Salário
Deixar de pagar salário devido ao trabalhador tendo caixa para tanto.
1 ano Z$ 3.000
Trabalho Forçado
Constranger alguém a trabalhar mediante ameaça, coação ou retenção de documentos.
4 anos Z$ 4.000
Retaliação ao Trabalhador
Demitir ou punir trabalhador por ter denunciado irregularidade ou exercido direito.
1 ano Z$ 2.000
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